EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO Documento Digital: 2275/2026 - Espécie: Termo de Compromisso nº 1/2026, datado de 14/07/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI. Objeto: Disciplinar a governança, o fluxo de informações, os mecanismos de acompanhamento, controle e validação dos eventos de desembolso relativos ao aporte federal no âmbito da Concessão Patrocinada do Sistema de Interligação do Túnel Imerso Santos-Guarujá, pelo prazo de 06 (seis) anos, no valor de R$ 5.137.228.571,81, na data base de março de 2025, sujeito à atualização monetária. Fundamentação: Parecer SUJUD-GEJUR/45.2026, de 08/07/2026, consoante a autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2.622ª Reunião (Ordinária), realizada em 08/07/2026. Signatários: Sr. Julio Cezar Alves de Oliveira, Diretor-Presidente Interino e Diretor de Administração e Finanças da APS, e o Sr. Rafael Antônio Cren Benini, Secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo.