EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 12/2018B - MPOR Processo n.º 50020.003495/2024-44. Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão n.º 12/2018B - MPOR, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS - MPOR, CNPJ n.º 49.582.441/0001-38, e a AGEO NOVO REMANSO S/A, CNPJ n.º 13.999.991/0001-00, com a interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, CNPJ n.º 04.903.587/0001-08. DO OBJETO: alterar a Cláusula Oitava, Subcláusula Primeira, que trata da prorrogação do prazo para o início da operação da instalação portuária, nos termos do art. 8º, §3°, da Lei n.º 12.815, de 2013, e art. 26, §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 8.033, de 2013, alterado pelo Decreto n.º 9.048/2017, e conforme o cronograma analisado pela INTERVENIENTE no Processo Administrativo ANTAQ n.º 50300.014913/2024-82. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. DA VIGÊNCIA: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. ASSINAM: pelo Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, FREDERICO CARVALHO DIAS; e pela AGEO Portuário Novo Remanso S/A, o Diretor Comercial, AQUILES DE OLIVEIRA DIAS TEIXEIRA, o Diretor de Meio Ambiente, Projetos, Segurança, Qualidade e Regulatório, JOÃO BERGOMAS ALEXANDRE DE SOUZA, e a Diretora Jurídica, KARINA HELENA CARREGOSA.