EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10154.124743/2020-26. INSTRUMENTO: Apostilamento ao Termo de Entrega. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, CNPJ nº ***94.494/0135-**. OBJETO: Apostilamento ao Termo de Entrega para prorrogar o prazo de cumprimento do encargo até 08 de dezembro de 2027, referente ao imóvel da União localizado no Município de Araguaína/TO, cadastrado sob o RIP SPIUnet nº 9241.00133.500-5, destinado à implantação da sede definitiva da Delegacia Regional de Polícia Federal em Araguaína/TO, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Entrega. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 9.998,46m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). FINALIDADE: Prorrogar o prazo para cumprimento do encargo de implantação da sede definitiva da Delegacia Regional de Polícia Federal em Araguaína/TO até 08 de dezembro de 2027. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9636 de 15 de maio de 1998 e Artigo 11 do Decreto nº 3725 de 10 de janeiro de 2001. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostilamento firmado eletronicamente em Palmas/TO, em 24/07/2026, conforme Termo de Apostilamento (SEI nº 63111340).