EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 156956

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 156956 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 23477.011785/2022-69 Pregão. Nº 68/2022. Contratante: HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIV. FED. DO AMAPA. Contratado: 86.789.674/0001-32 - COMPULAB TECNOLOGIA LTDA. Objeto: A revisão de preços devido ao impacto gerado pela aplicação da Lei nº 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024. A lei trouxe modificações no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para empresas, incluindo mudanças nas alíquotas de INSS e FGTS, resultando na necessidade de reoneração. Em virtude da reoneração da contribuição previdenciária patronal, instituída pela Lei, a contratada apresentou pleito de reequilíbrio econômico-financeiro com base no impacto tributário incidente a partir de 01/01/2026, sendo necessário pagamento retroativo. Vigência: 01/08/2026 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 520.076,40. Data de Assinatura: 23/07/2026. COMPRASNET 4.0 - 27/07/2026). Marcos Roberto Lima de Carvalho Santos. Superintendente.