EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA

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EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA TERMO DE PARCERIA LABORAL Nº 1/2026 P.A.: 0000845-93.2024.4.04.8002. ESPÉCIE: Termo de Parceria Laboral n.º 01/2026. PARTES: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, CNPJ 05.427.319/0001-11, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL, CNPJ 13.586.538/0001-71, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL (DPP) e FUNDO ROTATIVO REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. OBJETO: Ofertar a atividade laboral externa remunerada e ressocialização aos reeducandos do regime semiaberto. BASE LEGAL: Lei n.º 7.210/1984, Lei Complementar n.º 741/2019, Lei Estadual n. 18.011/2020, Lei Complementar de Santa Catarina n. 529/2011, Lei Complementar de Santa Catarina n. 809/2022, Decreto n. 11.531/2023 e a Lei Federal n.º 14.133/2021. VIG.: 12 (doze) meses, contados de 08/07/2026 e da publicação no Diário Oficial do Estado. ASS: 13/07/2026, Jairo Gilberto Schäfer, Juiz Federal Diretor do Foro.

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