EDITAL Nº 32/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

EDITAL Nº 32/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023740/2026-87 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). Nº PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 1 02018.002425/2006-93 A.L. UNGARATTI & CIA LTDA 03.855.778/0001-70 458223/D 17.594,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 2 02005.000072/2017-99 ADÃO PONCIANO NETO 085.213.xxx-xx 9062719/E 126.850,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 3 02024.000034/2012-01 ALAN FERNANDES PENHA 693.760.xxx-xx 728430/D 5.000,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 4 02055.000602/2014-61 ALAOR FRANCISCO DE FREITAS 179.***.***-44 9079574/E 80.000,00 Homologação do AI com Débito 5 02047.101631/2017-91 ALDEMIR NUNES IZIDORIO 890.***.***-49 9169953/E 105.000,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 6 02017.006858/2018-61 ALESSANDRO RAIMUNDO DE CAMARGO 005.***.***-21 9125771/E 1.575,00 Homologação do AI com Readequação do valor 7 02018.014129/2018-79 AMÂNCIO JÚNIOR MOREIRA AGUIAR 477.***.***-15 9173291/E 280.000,00 Homologação do AI com Débito 8 02048.000634/2015-36 ARILSON STRAPASSON 913.***.***-53 9051595/E 390.000,00 Homologação do AI com Débito 9 02023.003662/2012-41 ARMANDO CASTILLO SUAREZ 125.***.***-06 724795/D 5.000,00 Homologação do AI com Advertência 10 02047.000764/2009-31 ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA AMBIENTAL DO PROJETO TUERÊ 03.659.096/0001-92 563287/D 1.498.050,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 11 02054.000026/2016-23 ATAÍDE CLEMENTE DE ALVARENGA 395.***.***-20 9095049/E 5.800.000,00 Extinção da Punibilidade (Óbito) 12 02048.000596/2014-31 AURELIANO FERREIRA DIAS 003.***.***-04 9057919/E 220.000,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 13 02021.000959/2019-41 AUTOR DESCONHECIDO Não informado 800188/E Medida Cautelar Homologação do TE 14 02021.000370/2015-19 C.OLIVEIRA DOS SANTOS CERÂMICOS 12.319.534/0001-64 9069642/E 2.000,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 15 02048.001620/2003-04 CACILDO DOMINGOS CHIARADIA 008.***.***-17 156072/D 45.425,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 16 02005.101433/2017-13 CARREIRA DEUS É FIEL 03.684.814/0001-80 9137948/E 150 Homologação do AI com Débito 17 02012.000474/2014-51 CARVOARIA IUNA LTDA 11.279.334/0001-62 9046441/E 3.630.000,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 18 02024.105793/2017-66 CG MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME 10.486.453/0001-23 9139604/E 2.500,00 Homologação do AI com Débito 19 02055.000356/2014-47 CICERO NUNES GOMES 514.***.***-72 6764/E 200.000,00 Homologação do AI com Débito 20 02052.000012/2016-20 COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES SA 12.810.896/0001-53 9047741/E 100.000,00 Homologação do AI com Débito