EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO a) Partes: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), inscrita no CNPJ nº 33.663.683/0001-16, e o Município de Itaguaí/RJ, inscrito no CNPJ nº 29.138.302/0001-02; b) Espécie: Contrato de Doação de Imóvel com Encargo nº 01/2026; c) Objeto: Doação, com encargo, de 404 (quatrocentos e quatro) lotes de terreno integrantes do loteamento "Estrela do Céu", totalizando 149.869,18 m2, localizados na Rodovia Rio-Santos, Km 12, Itaguaí/RJ, destinados exclusivamente à implementação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), observadas as condições e os encargos previstos no contrato; d) Processo Administrativo: nº 23079.209111/2026-19; e) Fundamento Legal: art. 90 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; arts. 89, inciso I, e 101 do Decreto no 9.310, de 15 de março de 2018; art. 76, inciso I, alíneas "f" e "g", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e Lei Municipal nº 4.328/2026; f) Vigência: Da data da última assinatura digital (27/07/2026) até o cumprimento integral dos encargos estabelecidos no contrato.