EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2026 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS NO ESTADO DO AMAZONAS - SINDAGENTE/AM, CNPJ: 15.662.524/0001-15, Código Sindical nº 912.000.000.27309-9, estabelecido na Rua Antônio Landi, nº 509, Riacho Doce III, Cidade Nova - I, Manaus - Amazonas, CEP 69095-245, por seu presidente, Marcos Paulo Bernardes Marques, no uso das atribuições legais. CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura às categorias profissionais o direito à livre organização sindical, cabendo aos próprios trabalhadores deliberarem sobre sua forma de representação coletiva; CONSIDERANDO que a representação sindical deve refletir a realidade profissional das categorias representadas, observando sua identidade funcional, interesses coletivos específicos e a organização do trabalho por elas desempenhado; CONSIDERANDO que os Agentes de Combate às Endemias - ACE, Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Técnicos em Agente de Combate às Endemias - TACE, Técnicos em Agente Comunitário de Saúde - TACS, Agentes Indígenas de Saúde - AIS, Agentes Indígenas de Saneamento - AISAN e Agentes de Vigilância Sanitária - AVS exercem atividades permanentes vinculadas às ações de Vigilância em Saúde, Atenção Primária à Saúde, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária, Promoção da Saúde, Prevenção de Doenças e demais ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; CONSIDERANDO que tais categorias possuem atribuições próprias definidas em lei ou em atos normativos da Administração Pública, interesses coletivos homogêneos e identidade profissional que justificam a discussão acerca de sua representação sindical específica; CONSIDERANDO que a presente deliberação não objetiva a representação genérica dos servidores públicos estaduais ou municipais, nem dos trabalhadores da saúde em sentido amplo, restringindo-se exclusivamente às categorias profissionais nominalmente identificadas neste Edital; CONSIDERANDO que a existência de entidades sindicais com representação genérica de servidores públicos ou de trabalhadores da saúde não impede, por si só, a deliberação acerca da organização de categorias profissionais específicas, cabendo eventual análise de conflito de representação ao Ministério do Trabalho e Emprego no procedimento administrativo de registro sindical, assegurado o contraditório às entidades interessadas; CONVOCA as seguintes categorias representadas: Agentes de Combate às Endemias - ACE e os servidores efetivos, ativos, aposentados e pensionistas vinculados à Fundação de Vigilância em Saúde / FVS-AM e as categorias pretendidas: Agente Indígena de Saúde - AIS, Agente Indígena de Saneamento - AISAN, Agente de Vigilância Sanitária - AVS, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Técnico em Agente Comunitário de Saúde - TACS, Técnico em Agente de Combate às Endemias - TACE. Para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, a ser realizada na modalidade virtual, em período contínuo, com início às 08:00h do dia 19/08/2026 até às 15:00h do dia 20/08/2026. Para fins de atendimento à legislação do Ministério do Trabalho e Emprego, declara-se que esta entidade possui base territorial em cada município do Estado do Amazonas. A assembleia será realizada por meio da plataforma digital PANAGORA, com acesso mediante link a ser disponibilizado previamente pelo site sindagenteam.com.br e outros canais oficiais do sindicato, para discutir e deliberar a seguinte pauta: I - Alteração do Estatuto Social do SINDAGENTE/AM; II - Alteração da descrição da categoria profissional representada pela entidade sindical; III - Inclusão, no Estatuto Social, das categorias profissionais descritas neste Edital, para fins de requerimento administrativo de alteração do registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego; IV - Manutenção da atual base territorial correspondente ao Estado do Amazonas. DOS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO A aprovação das matérias constantes da Ordem do Dia produzirá exclusivamente efeitos internos de natureza estatutária. A alteração da representação sindical dependerá de requerimento específico ao Ministério do Trabalho e Emprego, observando-se a legislação vigente, especialmente a Portaria MTE nº 3.472/2023, o princípio da unicidade sindical. - DA MODALIDADE VIRTUAL E DO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: a) A assembleia permanecerá aberta das 8:00h do dia 19/08/26 até às 15:00h do dia 20/08/2026, permitindo a participação contínua de todas as categorias representadas e pretendidas; b) O acesso será individual e mediante identificação obrigatória de CPF e código de verificação, todas as categorias convocadas poderão participar; c) Cada participante poderá participar e votar uma única vez durante o período da assembleia. Nos termos do Estatuto Social do SINDAGENTE-AM, constitui dever dos sindicalizados comparecer às assembleias, votar e acatar suas decisões; d) A lista de presença será composta automaticamente com: Finalidade da assembleia, local da realização, nome completo, CPF, data e horário de cada participação/voto e nas bases dos registros eletrônicos; e) A votação será realizada em ambiente virtual seguro e certificado, garantindo a integridade e rastreabilidade dos votos, mas mantendo o sigilo do voto; f) Ao final do período, será realizada a apuração geral dos votos, lavrando-se a respectiva ata. Manaus, AM, 27 de julho de 2026. MARCOS PAULO BERNARDES MARQUES Presidente do SINDAGENTE/AM