EXTRATO De ADESÃO Nº 8/2026

EXTRATO De ADESÃO Nº 8/2026 ESPÉCIE: Termo de Adesão e Compromisso - TAD nº 08/2026. PROCESSO: SEI nº 08500.014060/2026-28. PARTÍCIPES: União, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo, e o Município de Mogi Mirim/SP. OBJETO: Concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da Guarda Municipal de Mogi Mirim/SP, nos termos do art. 6º, inciso III e § 3º, da Lei nº 10.826/2003, do Decreto nº 11.615/2023 e da Instrução Normativa DG/PF nº 310/2025. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2026.