Aviso de Inexigibilidade de Licitação

Aviso de Inexigibilidade de Licitação PROCESSO LICITATÓRIO 030/2026 - SAÚDE - EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 030/2026 Caracterização da Situação: O município necessita realizar a contratação de uma empresa para prestação de serviços auxiliares de diagnose em análises clínicas em nível ambulatorial aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto União, compreendendo a coleta de material biológico, a realização de exames laboratoriais e a emissão dos respectivos laudos. Descrição do Objeto: O objeto da presente é, justamente, a contratação de uma empresa para prestação de serviços auxiliares de diagnose em análises clínicas em nível ambulatorial aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto União, compreendendo a coleta de material biológico, a realização de exames laboratoriais e a emissão dos respectivos laudos. Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre a empresa Laboratório de Análises Clinicas Galileu Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.164/0001-01, uma vez que esta foi credenciada através do Processo Licitatório de Credenciamento nº 008/2026. Preço: O valor total a ser pago será de R$ 265.839,68 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), sendo que os serviços da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: prestação de serviços de exames laboratoriais Prazo de vigência e da execução: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com base na Lei 14.133/2021, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições da contratação. Justificativa: A presente inexigibilidade encontra respaldo no art. 74, IV da Lei n.º 14.133/2021 c/c Decreto Municipal 1.714/2023. Porto União - SC, 27 de julho de 2026. EMILENA PARABOCZ Agente de Contratação