EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Farroupilha, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Sr. Leandro Lumbieri, na forma da lei, NOTIFICA a empresa AMELITECH GROUP LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.827.096/0001-03, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar RECURSO administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 166, caput, da Lei nº 14.133/2021, em face da decisão proferida no Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados nº 07/2026, Protocolo nº 23364.000202/2026-75, que concluiu pela aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no item 11.1.16 do Aviso de Contratação Direta da Dispensa Eletrônica nº 698/2025 e nos arts. 155, incisos III e VII, e 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser encaminhado à Comissão Permanente de Apreciação de Processo Administrativo Sancionador, no endereço do IFRS - Campus Farroupilha, situado na Av. São Vicente, nº 785, bairro Cinquentenário, Farroupilha/RS, CEP 95174-274, ou por meio do e-mail penalizacao@farroupilha.ifrs.edu.br. Patrick Escalante Farias Diretor-Geral Substituto