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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 140 · Pág. 24
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
APLICAÇÃO DE PENALIDA
O Diretor de Portos e Costas, com fulcro no art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/2021, aplicou, por meio da Portaria nº 673/2026, desta Diretoria, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO à Empresa DVAZ RESORTWEAR E HAUTE COUTURE INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.564.550/0001-28, decorrente do Processo Administrativo de Penalidade autuado sob o nº 63012.002390/2026-81, em virtude da inexecução total do objeto contratual prevista no inciso III, art. 155 da Lei nº 14.133/2021, assumida na Nota de Empenho nº 2026NE000434.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
Vice-Almirante
Diretor