EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-032/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-032/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: COLINAS 1 SPE S/A. CNPJ: 55.883.345/0001-22. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de linha de transmissão de energia 69 KV na Rodovia Federal BR-424/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de linha de transmissão de energia 69 KV na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-424/PE, Km 112, ocupando uma área de 1.200,00m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001464/2025-79. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem ônus, conforme artigo 2º do Decreto nº 84.398. de 16 de janeiro de 1980. O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 263.368,80 (Duzentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa por em caso de descumprimento das obrigações do permissionário. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001464/2025-79. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.