EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROCESSO SEI Nº 19739.140050/2021-65 RIP: 2531.0119269-30 (SIAPA) Outorgante: União; Outorgada: MUNICÍPIO DO RECIFE, CNPJ nº ***65.000/0001-**; Fundamento Legal: Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e ao Decreto nº 9.310/2018, de 15 de março de 2018 e suas alterações Objeto: Celebração de Acordo de Cooperação Técnica para execução de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), imóveis de domínio da União no núcleo urbano denominado "Conjunto Habitacional Vereador Liberato Costa Júnior - H-08-B, localizado na Rua Marquês de Baipendi, nº 297, bairro de Campo Grande, Recife/PE. O presente termo encontra-se assentado no livro n° 02- Habitação e regularização fundiária, nas folhas 104 a 109. Data da Assinatura do Contrato: 02/07/2026