EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 04941.003383/2016-74 INSTRUMENTO: ACT - Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Buerarema - CNPJ **.*21.188/0001-** OBJETO: formalização de atuação conjunta entre os partícipes para a formulação, implementação e execução das ações necessárias à Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano informal consolidado denominado Nossa Senhora Aparecida, reconhecido como de interesse social, localizado na Rodovia BR-101 - zona limítrofe do perímetro urbano, no Município de Buerarema/BA, inserido em imóvel de propriedade da União, registrado na matrícula de nº 1085 do 1º Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Buerarema, cadastrado sob o RIP SPUnet nº 00016191, conceituado como Nacional Interior. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 121.965,80 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.459.308,77 FINALIDADE: REURB-S dos moradores do núcleo urbano informal consolidado FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 555 FUNDAMENTO LEGAL: preâmbulo do instrumento contratual PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 07 de julho de 2026