EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e o Município de Antonina/PR. 2. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a adoção de medidas voltadas à destinação sistemática ao Município de Antonina/PR de itens de vestuário contrafeitos apreendidos em ação fiscal e custodiadas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (ALF/CTA) e demais unidades descentralizadas da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (PR e SC), promovendo ações sustentáveis com o reaproveitamento das mercadorias por meio do processo de descaracterização, transformação, reutilização, reciclagem ou readequação funcional, que por previsão legal ou regulamentar, estariam sujeitas a destruição ou inutilização, visando a destinação a mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social assistidas pela Secretaria Especial da Mulher do Município de Antonina/PR, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2026. 5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Substituto Senhor Marcio Luiz Zamian, e o Município de Antonina/PR, representada por sua Prefeita Senhora Rozane Maristela Benedetti Osaki.