AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Espécie: Processo nº 21148.003343/2026-79. UASG 135058. A Gerente-Adjunta de Contratações, Patrimônio e Suprimentos, designada por meio da Portaria Nº 1515, de 01.10.2024, publicada no BCA nº 49, de 01/10/2024 e considerando os fundamentos apresentados na Nota Técnica 14 (13785696), bem como a ausência de manifestação da contratada, regularmente notificada através da publicação no Diário Oficial da União (DOC SEI nº 13793000), em 09/07/2026 decide: 1. Declarar a inexecução contratual da empresa RAZOR TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 51.640.026/0001-35 no cumprimento da Autorização de Fornecimento/Contrato SEI nº (10457929) de acordo com o Art. 176, §1º do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa. 2. Rescindir unilateralmente a Autorização de Fornecimento/Contrato SEI nº (10457929) com fundamento no art. 162, I e art. 200, III, do RLCC. 3. Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A EMBRAPA pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no inciso III, art. 83, da Lei n.º 13.303/16 e nos artigos 176, III e 180 do RLCC. 4. Aplicar a penalidade de MULTA de 50% do valor do contrato, correspondentes à multa de mora de 30% e multa compensatória de 20%, totalizando o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) conforme previsão no Art. 83, inciso II, Lei 13.303/2016 e Item 12.1 "b" e "c" da Autorização de Fornecimento/Contrato SEI nº (10457929). 5. A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da intimação, para apresentação de Recurso. 6. A não apresentação de Recurso em relação à penalidade aplicada ensejará sua aplicação de forma imediata. ERICA MOREIRA TORRES