EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO UMC Nº 33/2026/SR(08)SP-PTC/SR(08)SP-G/SR(08)SP/INCRA

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO UMC Nº 33/2026/SR(08)SP-PTC/SR(08)SP-G/SR(08)SP/INCRA Acordo de Adesão que entre si celebram, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Superintendência Regional de São Paulo e o município de Presidente Epitácio - CNPJ nº 55.293.427/0001-17. Objeto: a instalação e a manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos interessados sobre cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - a cargo do Incra, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46, da Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964; na Lei 5.868 de 12 de dezembro de 1972, no art. 52 do Decreto n. º 55.891, de 31 de março de 1965; no § 2º, do art. 1º, da Lei n. º 8.022, de 12 de abril de 1990; e na Portaria nº 1.249, de 15 de junho de 2022; com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Processo Administrativo INCRA Nº 54000.128563/2025-57. Data da Assinatura: 30 de junho de 2026. Assina pelo INCRA: RONALDO JOSÉ RIBEIRO - Superintendente Regional. Assina pelo município: ANDRÉ FERRAZ LIMA - Prefeito Municipal.