EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1 AO CONTRATO Nº 80/2025 CONTRATANTES: O MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e a Empresa TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo Aditivo tem a finalidade de realizar o reajuste do valor contratual, previsto na cláusula terceira, correspondente à variação inflacionária prevista pelo índice IPCA-IBGE com o percentual de 4,72% passando o valor total de R$ 21.933.699,60 (vinte e um milhões novecentos e trinta e três mil e seiscentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). para o valor atualizado de R$ 22.780.015,84 (vinte e dois milhões, setecentos e oitenta mil e quinze reais e oitenta e quatro centavos), tendo em vista o interesse da administração pública na continuidade da a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares., conforme parecer jurídico de fls.7-8 do PM-ADM-2026/06716, a pedido do Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com fundamento no artigo 136, I, da Lei nº 14.133/21. Nova Andradina - MS, na data das assinaturas. ASSINAM: RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO Secretário Municipal de Serviços Públicos Ordenador de Despesa Contratante