AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026/SEMPG-PMTBT A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO o que estabelece os procedimentos licitatórios, regidos pelas Leis 14.133/21 e legislações adicionais; CONSIDERANDO o teor da nota técnica emitida pela Diretoria de Licitações - DL, no processo administrativo, na modalidade de licitação INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026/SEMPG-PMTBT; CONSIDERANDO ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido procedimento licitatório e o que mais consta dos autos do mencionado processo, RATIFICA a inexigibilidade de licitação destinada a "LOCAÇÃO DE IMÓVEL com fins para o Funcionamento do ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MENDES - EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL", conforme exigências contidas no Processo Administrativo e com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica do Município e Controle Interno, e no que retrata o artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações. resolve: I - HOMOLOGAR a deliberação da Diretoria de Licitações, constante na nota técnica supracitada, obedecendo ao seguinte o caracterizado no art. 74 da Lei 14.133/21. II - ADJUDICAR a Empresa PINHEIRO E BONFIM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ Nº 04.364.046/0001-40. Tabatinga/AM, 29 de maio de 2026. PLINIO SOUZA DA CRUZ Prefeito Municipal de Tabatinga BARBARA JUVENTINO DA SILVA Secretária Municipal de Administração