EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 34-393010/2026 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL, representada por seu representante legal, WAGNER ROBERTO PONSIANO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 34-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para ocupação longitudinal da faixa de domínio da rodovia federal BR-376/MS, destinada à implantação de obras de revitalização da via, compreendendo a construção de passeio público e ciclovia, no trecho ENTR BR-163 (P/Dourados) - ENTR MS-134(A)/274/473 (Nova Andradina), subtrecho ENTR MS-274 (P/Indápolis) - Fim da Ponte sobre o Rio Dourados (Fátima do Sul), código PNV376BMS0012, em ambos os lados da rodovia (direito e esquerdo), entre os quilômetros 24,810 e 26,360. A ocupação corresponde à extensão de 1.550,00 m (mil quinhentos e cinquenta metros), com 6,90 m (seis metros e noventa centímetros) de largura, perfazendo uma área total de 10.695,00 m² (dez mil seiscentos e noventa e cinco metros quadrados), destinada exclusivamente à utilização pela PERMISSIONÁRIA, no Município de Fátima do Sul/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.000143/2026-79. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026. Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS.