EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 33-393010/2026 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, PAULO ROBERTO DOS SANTOS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 33-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação longitudinal e transversal da faixa de domínio da rodovia federal BR-267/MS, com rede de energia elétrica de 19,9 kv, trecho: ENTR BR-267 (P/PONTE INTERNACIONAL) - FRONT BRASIL/PARAGUAI, subtrecho: ENTR MS-156 - ENTR MS-470 (P/ PIRAPORA), PNV 267BMS0975, do km 331,600 ao km 331,966, numa extensão de 366,00 metros (trezentos e sessenta e seis metros) com 2,40 metros (dois metros e quarenta centímetros) de largura, totalizando área de ocupação longitudinal igual a 878,40 m² (oitocentos e setenta e oito metros quadrados e quarenta centímetros) e travessia no km 331,600, com extensão de 70,00 metros (setenta metros) com 2,40 metros de largura, totalizando área de ocupação igual a 168,00 m² (cento e sessenta e oito metros quadrados), área total da ocupação: 1.046,40 m² (mil e quarenta e seis metros quadrados e quarenta centímetros), visando atendimento à Empresa Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.000862/2025-17. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS.