AVISO

AVISO Protocolo Administrativo TRT n. 3.009/2026. Contratado(a): SUPREMA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA EPP, inscrito(a) no CNPJ n. 31.576.834/0001-73. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ n. 02.658.544/0001-70, por sua Desembargadora Presidente, Herminegilda Leite Machado, considerando o contido nos autos do Protocolo Administrativo em epígrafe, resolve aplicar de imediato à empresa SUPREMA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ n. 31.576.834/0001-73, em virtude do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato TRT nº 03/2024, as seguintes penalidades: a. Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total da contratação, nos termos da Cláusula Dezoito, item 18.2, alínea "b.2", do Contrato TRT nº 03/2024, c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993; e, b. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o TRT da 13ª Região pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da Cláusula Dezoito, item 18.2, alínea "c", do Contrato TRT nº 03/2024, c/c o art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993. João Pessoa/PB, 27 de julho de 2026. Herminegilda Leite Machado Desembargadora Presidente