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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 140 · Pág. 104
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - nº 26369827
O Setor de Apuração e Cobrança da Superintendência Regional Norte Centro - Oeste do INSS, pelo presente Edital, após realizar tentativas infrutíferas, NOTIFICA a empresa DIMIVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.236.185/0001-70, ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que esteja ciente da aplicação da penalidade de Multa no valor total de R$ 22.281,49 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) em razão de descumprimento contratual relacionado à cláusula Décima do Contrato nº 31/2022 e ao item 22 do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2022. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentar RECURSO, nos autos do Processo nº 35014.430566/2025-54, encaminhado à chefia do Setor de Apuração e Cobrança por meio do endereço eletrônico logapur.srnco@inss.gov.br. Por oportuno, informamos que os autos do respectivo processo encontram-se à disposição para vista do interessado, mediante requerimento por meio do usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no endereço físico ou eletrônico acima descritos.
ELENILSON ANTONIO LUZ CRUZ
Chefe do Setor de Apuração e Cobrança
