EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), unidade hospitalar HU-UFJF, representada pela Gerência Administrativa, resolve NOTIFICAR a empresa CREDPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.061.543/0001-33, quanto ao que se segue: I) Esta unidade hospitalar oportunizou à empresa por via eletrônica e por correios a apresentação de defesa prévia e de recurso no âmbito do processo administrativo PAIF nº 040/2026. A defesa prévia foi apresentada em 12/05/2026, porém com relação ao recurso não houve retorno. II) O código de rastreio OY862595831BR indica que a empresa mudou de endereço, contudo a Administração Pública não tem ciência do novo logradouro. Diante desse panorama, em 09/07/2026 foi publicado no Diário Oficial da União o chamamento da empresa ao processo, concedendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação. III) Decorrido o prazo, não houve réplica, restando intempestiva qualquer manifestação ulterior que porventura vier a ocorrer. Assim sendo, foi decretada de forma definitiva a aplicação das sanções de MULTA MORATÓRIA DE R$ 51,74 (cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), MULTA COMPENSATÓRIA DE R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A EBSERH POR TRÊS MESES. IV) O processo administrativo (PAIF nº 040/2026) encontra-se instruído no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e para vista dos autos ao interessado, deverá haver solicitação através do e-mail cadif.hu-ufjf@hubrasil.gov.br. Juiz de Fora/MG, 28 de julho de 2026. BRUNO AZEVEDO GOMES FREITAS Gerente Administrativo