EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Termo de Julgamento em Primeira Instância Nº 92/2º SIPOA/2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa GRAAN ALIMENTOS LTDA, CNPJ 34.324.600/0001-27, a pena de multa, com fulcro no art. 9, inciso I; artigo 104, inciso III; artigo 107, inciso II; artigo 113, inciso I do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, em conjunto com o artigo 27, inciso II da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 e e Portaria MAPA nº 854 de 06/11/2025. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 10.487,70 (dez mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), que deverá ser recolhida por meio de GRU, no prazo de 19/09/2026. O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso à autoridade que proferiu a decisão de primeira instância, a qual, se não reconsiderar a decisão, o encaminhará à autoridade superior. O recurso deverá ser entregue na unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, situada à Praça Cívica nº 100 - 5º andar - Goiânia/GO - CEP 74.003-010, - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA.. Processo administrativo nº 21012.004387/2024-90. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. ROBÉRIO ALVES MACHADO Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA