EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Processo nº 02126.002096/2025-16. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 12/2026-GR4, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO José Renato Elias Pontes. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Manejo Integrado do Fogo das Unidades de Conservação da Gerência Regional Sudeste - GR4", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO José Renato Elias Pontes.