EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Caraguatatuba/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 03/07/2026; b) pela PGFN: 24/07/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP, CNPJ nº 46.482.840/0001-39, o senhor Mateus Veneziani da Silva, Prefeito Municipal de Caraguatatuba/SP.