EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 135/2026/PROPLAD/UFC A Universidade Federal do Ceará (UFC), por intermédio da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD, na condição de órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 27/2026, decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) nº 90033/2025, em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail vem NOTIFICAR a Empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, CNPJ nº 06.342.699/0001-54 acerca da pendência registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF relativamente à Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal. Nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, bem como das cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 27/2026, a manutenção das condições de habilitação constitui obrigação permanente do fornecedor durante toda a vigência do ajuste e requisito indispensável para a celebração e execução das contratações dele decorrentes. Dessa forma, fica essa empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta notificação, apresente documentação comprobatória de sua regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal, mediante apresentação das respectivas certidões válidas e vigentes, ou apresente manifestação formal acompanhada dos documentos que entender pertinentes para esclarecimento da situação registrada no SICAF. Fica consignado que a ausência de manifestação no prazo assinalado, a não comprovação da manutenção das condições de habilitação ou a confirmação da perda da regularidade fiscal poderão ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento destinado ao cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 27/2026, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, do instrumento convocatório e da própria Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das demais providências legalmente cabíveis. A presente notificação é expedida em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica, da motivação e da boa-fé administrativa, assegurando à empresa plena oportunidade para demonstrar a manutenção de sua aptidão para contratar com a Administração Pública. PROCESSO nº: 23067.057968/2024-14 Fortaleza - CE, 27 de Julho de 2026. ADÊNIA MARIA AUGUSTO GUIMARÃES Pró-Reitora Adjunta de Planejamento e Administração No exercício da Pró-Reitoria da UFC