EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Grupamento de Apoio de Recife comunica à empresa MULTI SERVIÇOS GRÁFICOS E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.922.703/0002-70, acerca da instauração de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI nº 16/GAP-RF/2026), determinada pelo Despacho Decisório nº 36/ARC/4172, de 21 de maio de 2026, com fundamento no Parecer nº 46/4108/2026, de 20 de maio de 2026, e nos termos da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em razão do descumprimento do prazo de entrega do material gráfico personalizado para cerimonial militar, vinculado à Nota de Empenho nº 2025NE001610, no valor de R$ 4.853,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais), decorrente da Ata de Registro de Preços nº 162/GAP-RF/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 90009/GAP-RF/2025, apesar de reiteradas solicitações do setor demandante e de notificação formal por meio do Ofício Externo nº 6/SCONT/678, de 30 de janeiro de 2026, sem resposta da empresa e sem a correspondente entrega do material, o que caracteriza possível irregularidade administrativa prevista nos arts. 115 e 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Diante disso, foi expedido o Ofício nº 43/ARC/4177, de 22 de maio de 2026, para cientificar a empresa da instauração do PAAI e conceder-lhe prazo para apresentação de defesa, tendo o referido expediente sido encaminhado por via postal, sob o registro AD564724399BR. No entanto, a correspondência não foi entregue ao endereço cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Ademais, foi encaminhada, em 25 de maio de 2026, mensagem eletrônica ao endereço tec.solucoesgraficas@gmail.com, solicitando a confirmação de recebimento da notificação. Entretanto, a empresa não apresentou qualquer resposta. Assim, promove-se a presente notificação, para assegurar a ciência da interessada. A presente notificação guarda conformidade com o item 4.4.13 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica. Dessa forma, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa, por escrito e assinada pelo responsável ou procurador ou representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigida à Ordenadora de Despesas do Grupamento de Apoio de Recife, situada na Av. Armindo Moura, 500, Boa Viagem, Recife, PE, CEP 51130-180, Fone: (81) 2129-7327, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas previstas no Título VI, Capítulo I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e seus regulamentos aplicáveis. LISLAINE LINK Coronel Intendente Ordenadora de Despesa