AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Comandante do 4º Distrito Naval, no uso de suas atribuições e com o fundamento no art. 1º da Port MB/MD nº 38/2022, de 21 de março de 2022, alterada pela Port MB/MD nº 44/2022, de 13 de setembro de 2022, combinado com os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e com item 12 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 90019/2024 (UASG: 784810), resolveu aplicar a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar, no âmbito da união, à empresa MAB CLIMA REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 47.769.950/0001-49, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em face da inexecução total do objeto contratual, e considerando, como circunstância agravante, a conduta da empresa em induzir a Administração Pública a crer no cumprimento contratual - criando expectativas infundadas que resultaram no dispêndio infrutífero de tempo e de recursos públicos vinculados à Nota de Empenho nº 4270/2025, apurada no Processo administrativo nº 62041.001864/2026-67. Belém, PA, 27 de julho de 2026. ADRIANO MARCELINO BATISTA Vice-Almirante Comandante