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Extrato de RerratificaçãoSeção 3 · Edição 140 · Pág. 28

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarCentrais de Abastecimento de Minas Gerais S › A

Texto integral

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº LIC/E/001-26. Partes: CEASAMINAS e PCL HORTIFRUTI BATATAS LTDA. Objeto: Em virtude da alteração do endereço da empresa para a área concedida e a necessidade de correção de erro na redação da razão social da concessionária no preâmbulo do CCU nº LIC/E/001-26, a CONCESSIONÁRIA passa a ser assim qualificada, permanecendo inalterada sua representação: "PLC HORTIFRUTI BATATAS LTDA ,CNPJ nº 35.854.315/0001-80, com endereço à Rodovia BR 040, km 688, s/nº, Pavilhão E, boxes 01, 02, 17, 18, 34 e 36, Bairro Guanabara, Contagem/MG", e, dá a seguinte redação à Cláusula Segunda do CCU: "O presente Contrato de Concessão de Uso - CCU possui prazo de vigência de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União - DOU". Data da assinatura: 21/07/2026. Contagem, 22 de julho de 2026. Ricardo Ferreira do Prado Cardoso e Silva - Gestor do Departamento Jurídico.