Portaria CGBEN/MGI nº 8.604, de 27 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 8.604, de 27 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 5020632-62.2026.4.03.6100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009162/2026-71, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora LINA RACHEL LENCIONI MAZZEI, na condição de cônjuge do ex - servidor - PAULO ROBERTO SILVEIRA MAZZEI - Matrícula SIAPE nº 221903, aposentado no cargo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL BRASIL, oriundo do RFB/ME, com efeitos a partir de 21 de julho de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00105/2026/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA