Portaria CGBEN/MGI nº 8.603, de 27 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 8.603, de 27 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA, nos autos do Processo nº 1028179-13.2024.4.01.3300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008731/2026-61, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor EDSON BENTO DA SILVA, na condição de filho maior inválido do ex - servidor FRANCISCO GOMES DA SILVA - Matrícula SIAPE nº 0807762, aposentado no cargo de Artifíce de Mecânica, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 29 de janeiro de 2024, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 19871/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA