Portaria DEPRO/MGI nº 8.655, de 24 de Julho de 2026

Portaria DEPRO/MGI nº 8.655, de 24 de Julho de 2026 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, no Parecer de Força Executória nº. 00191/2026/EATETRF5/EADM5/PGF/AGU, na decisão judicial proferida no Processo Judicial nº 0008706-82.2026.4.05.0000 e no Processo SEI nº 14021.031512/2026-21, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 5.165 de 15 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 18 de maio de 2026, seção 2, pág. 55, que autorizou o encerramento da alteração de exercício do empregado público LEILSON DE SOUZA LINO, matrícula nº 3161077, PEM - Técnico em Eletrotécnica, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA