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PortariaSeção 2 · Edição 140 · Pág. 2
PORTARIA PGF/AGU Nº 276, DE 24 DE JULHO DE 2026
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Texto integral
PORTARIA PGF/AGU Nº 276, DE 24 DE JULHO DE 2026
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 64 do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e delegada pela Portaria nº 200/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, seção 2, página 1, e o que consta do Processo nº 00663.000835/2023-61, resolve:
CESSAR OS EFEITOS
da Portaria PGF nº 411, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 17 de agosto de 2023, a contar de 24 de julho de 2026.
IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO