Portaria CGBEN/MGI nº 8.555, de 27 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 8.555, de 27 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Processo nº 0048248-24.2013.4.01.3800, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008858/2026-81, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor RICARDO DE LIMA BRANDAO, na condição de filho maior inválido do ex - servidor CARLOS AUGUSTO DE LIMA BRANDAO - Matrícula SIAPE nº 0946832, aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, oriundo do Ministério da Fazenda, com efeitos a partir de 13 de julho de 2026, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00182/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA