PORTARIA DG Nº 166, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DG Nº 166, DE 27 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e no que consta do processo nº 50505.087534/2026-77, resolve: Art. 1º Ceder a servidora Eduarda Militz Santos, SIAPE nº 1395990, ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Agência, para exercer a função de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), código FCE 1.13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO