PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.605, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.605, DE 27 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, nos autos do Processo n° 1047863-41.2026.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009031/2026-94, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ROSA BRAZ DE ABREU, na condição de companheira do ex - servidor DIONISIO SERAFIM DOS REIS - Matrícula SIAPE nº 0809296, aposentado no cargo de Agente de Portaria, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 20534/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA