PORTARIAS MTE DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIAS MTE DE 27 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 e o art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais informações que constam do Processo Nº 1.3625.202601/2026-05, resolve: Nº 1.354 - Art. 1º Declarar vago, a contar de 1º de julho de 2026, o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, código 239.010, Classe "2", Padrão I, ocupado por IVÃ BRANDÃO OLIVEIRA, matrícula SIAPE Nº 1.006358, por motivo de posse em outro cargo inacumulável. Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da referida Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições conferidas no art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 1.2.412, de 18 de março de 2025, bem como no Decreto Nº 1.2.764, de 28 de novembro de 2025 - Processo nº 47984.201458/2026-69, resolve: Nº 1.359 - Designar FERNANDO ZAMBAN, matrícula nº 3389554, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária, código CCE 1.17, e HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, matrícula Nº 1.741884, Secretário Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude, código CCE 1.17, titular e suplente, respectivamente, para atuarem como coordenadores dos projetos e programas relacionados à OBRIGAÇÃO DE PAGAR estabelecida no Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva referente ao Rompimento da Barragem de Fundão (Novo Acordo do Rio Doce), no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. LUIZ MARINHO