Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.071, DE 23 DE julho DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.071, DE 23 DE julho DE 2026 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 1º, inciso II, alínea "l", combinado com os incisos V e VI e o § 7º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 367, de 14 de maio de 2018; Considerando a Decisão 9178088; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08146.000530/2026-52, resolve: Art. 1º Conceder licença para atividade política ao servidor público federal requisitado Renato Botelho Machado, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, em exercício na Defensoria Pública da União, para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Distrital no pleito de 2026, sem prejuízo de seus vencimentos, com efeitos retroativos a 4 de julho de 2026. Art. 2º A manutenção da licença fica condicionada à apresentação posterior da comprovação da escolha em convenção partidária e do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, tão logo disponibilizados os respectivos documentos. Art. 3º O servidor deverá retornar imediatamente ao exercício de suas funções na Defensoria Pública da União, sob pena de responsabilização administrativa, na hipótese em que o partido político não formalizar o pedido de registro de sua candidatura ou caso este venha a ser indeferido ou cassado, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, e dos arts. 10 e 11 da Portaria GABDPGF DPGU nº 367, de 2018. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de julho de 2026. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO