DESPACHO Nº 346 PGFN/MF, DE 27 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 346 PGFN/MF, DE 27 DE JULHO DE 2026 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, considerando o atendimento dos requisitos funcionais dispostos no art. 10 da Portaria PGFN nº 299, de 9 de abril de 2019, bem como o teor do Processo SEI nº 10951.004600/2026-07, resolve: Autorizar o afastamento do País com ônus, em missão oficial, da Procuradora da Fazenda Nacional RAQUEL GODOY DE MIRANDA ARAÚJO, matrícula Siape nº 1656515, no período de 01 a 06 de setembro de 2026, com trânsito nos dias 01 e 02 de setembro de 2026 (ida) e 05 e 06 de setembro de 2026 (volta), a fim de representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na 3ª Edição do "EXPOJUD LATAM", na Cidade do México, no México. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA