PORTARIA Nº 99 CGCFN, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 99 CGCFN, DE 24 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere a alínea b, inciso XIII, art. 2º, anexo C da Portaria nº 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pelas Portarias nº 157/MB/MD, de 28 de maio de 2021, nº 245/MB/MD, de 23 de agosto de 2021 e nº 167/MB/MD, de 4 de julho de 2023, todas do Comandante da Marinha, combinado com o § 2º e o inciso III do art. 94, inciso II do art. 115 e art. 117 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar), resolve: Art. 1º Demitir do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, em 12MAI2026, o CT (FN) 11.0121.02 PAULO SERGIO LOPES DIAS, por ter passado a exercer cargo público permanente estranho à sua carreira, e incluí-lo na Reserva Não Remunerada da Marinha. Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 117 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e na alínea b, inciso 17.2.6 da DGPM-301 (2ª Revisão), o seguinte cronograma: I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e II - Em até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha retroativamente a 12MAI2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Alte Esq (FN) CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA