PORTARIA MCTI Nº 10.218, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.218, DE 24 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 141, inciso I, e art. 168, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, alínea "a", do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 23038.008232/2024-60 e no PARECER Nº 00086/2026/CONJUR-MCTI/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho da Consultora Jurídica Nº 513/2026/CONJUR-MCTI/CGU/AGU da Pasta, decide: a) Acolher integralmente o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Administrativo nº 23038.008232/2024-60; b) Aplicar a penalidade de suspensão de 38 (trinta e oito) dias, ao servidor Leandro da Rosa Marshall, CPF ***.259.760-**, SIAPE ***9458, com fundamento nos incisos IX e XI, do art. 116, da Lei 8.112/1990; c) Registrar os fatos nos assentamentos funcionais, com fundamento na NOTA TÉCNICA Nº 3201/2021/CGUNE/CRG e PARECER AGU nº GM-1, de 15 de março de 2000. LUCIANA SANTOS