PORTARIA Nº 601 Com3ºDN, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 601 Com3ºDN, DE 27 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º, inciso II, alínea b e § 2º, do Decreto nº 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o previsto no art. 121, inciso II, § 3º, alínea b, e § 4º, da Lei nº 6.880/1980, Estatuto dos Militares, resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por conveniência do serviço, e incluir na Reserva Não Remunerada de 2ª classe da Marinha, em 21 de julho de 2026, o 2ºTen (RM2-CD) 24.1999.23 PEDRO LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, em razão de haver tomado posse em cargo público de provimento efetivo de Cirurgião-Dentista, na área de Buco-Maxilo-Facial, da 7ª Região de Saúde, com sede em Natal/RN. Parágrafo único. O referida militar não faz juz à compensação pecuniária, por ter incidido no inciso 21.1.3 da SGM-302 (6ª Revisão), Normas sobre Pagamento de Pessoal na Marinha do Brasil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos administrativos a partir de 21 de julho de 2026. Por ordem: CC (T) MAXWELL MACIEL XAVIER