PORTARIA GP Nº 908, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GP Nº 908, DE 24 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 1126/2025, resolve: CONCEDER aposentadoria ao servidor RICARDO AUGUSTO DA SILVA, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da CF, c/c os arts. 10, § 1º, inciso II, e 26, § 2º, inciso II, da EC n. 103/2019, com proventos correspondentes a 96% (noventa e seis por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994 e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 10, §4º, c/c art. 26, §2º, II, e §7º, da EC nº 103/2019, com incidência de contribuição previdenciária conforme disposto no §18 do art. 40 da CF e no art. 11 da EC n. 103, de 2019. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR