PORTARIA PGR/MPF Nº 495, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 495, DE 24 DE JULHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 808/2026-GABPCR/PRR4, de 20 de julho de 2026, da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA, lotada na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para atuar no Procedimento Administrativo de Outras Atividades Não Sujeitas a Inquérito Civil nº 1.33.006.000062/2022-89, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes. Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO