PORTARIA PGR/MPF Nº 485, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 485, DE 23 DE JULHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Promotor de Justiça DANIEL JOSE MESQUITA MONTEIRO DIAS, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar, com poderes para conciliar, da audiência relativa à Petição nº 7085/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 4 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO