PORTARIA PGR/MPF Nº 486, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 486, DE 24 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos XII, alínea "b", XV, alínea "c", e 217, inciso V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos arts. 57 e 62 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.623, de 21 de julho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006703/2026-33, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República FREDERICO PELLUCCI, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas/MG, para atuar especificamente no Cumprimento de Sentença nº 6007592-38.2025.4.06.3807, originário da Ação Civil Pública nº 1000559-04.2017.4.01.3807, que deve ser distribuído ao seu ofício, inclusive os feitos extrajudiciais conexos e feitos judiciais deles decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO