ATO TRT7.GP Nº 67, DE 21 DE JULHO DE 2026

ATO TRT7.GP Nº 67, DE 21 DE JULHO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista Decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 3302/2026-2ª Câmara (PROAD 1072/2016, doc. 114, pp. 3/12), resolve: CONCEDER PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, conforme previsto no artigo 3º da EC 103/2019, c/c o artigo 40, § 7º, inciso I da CF 1988 (com redação dada pela EC nº 41/2003), c/c os artigos 215 a 225 da Lei 8.112/1990 (com redação dada pela Lei nº 13.135/2015), com proventos calculados com base no artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004 e reajustados na forma estabelecida no artigo 15 da Lei 10.887/2004 (na mesma data e pelo mesmo índice dos benefícios do RGPS), a JOSÉ ADEMIR RODRIGUES, companheiro da ex-servidora aposentada deste Tribunal, Maria de Fátima Oliveira e Silva, matrícula 132518, reconhecido por decisão judicial na ação 0141267-56.2016.8.06.0001 (5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza), com efeitos a contar de 25/01/2016 (data do óbito da instituidora do benefício), no valor mensal de R$ 10.912,44 (dez mil, novecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos). FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE